Consulta de Débitos em Dívida Ativa

A Lista de Devedores, constante da Dívida Ativa, está prevista na Lei Municipal nº 8.460/13 que regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37; e §2º do art. 216, todos da Constituição Federal, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, e alterações posteriores.
Data da última atualização: 28/04/2024

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A PGMS é responsável pelas informações sobre as dívidas de débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa. Para exclusão do nome ou correção de quaisquer destes dados, o devedor deverá apresentar o requerimento próprio perante a Dívida Ativa ou através do e-mail (secodfpgms@salvador.ba.gov.br). As informações sobre os serviços da PGMS estão disponíveis no site da PGMS (https://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/servicos/).
A exclusão automática do nome do devedor em decorrência de pagamento ou garantia integral da dívida ou de suspensão da exigibilidade do crédito pode demorar até 7 (sete) dias, contados da efetivação do pagamento, da constatação da cobertura da garantia integral do débito ou da análise do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito. Esse é o tempo necessário para que a informação seja processada pelos sistemas da PGMS.
As informações divulgadas nesta lista não substituem e nem prejudicam os efeitos das informações constantes nas certidões de regularidade fiscal emitidas pela SEFAZ e pela Dívida Ativa.
Para uma pesquisa completa com as informações de todos devedores da PGMS e a respectiva situação dos débitos, convém consultar a partir dos dados obrigatórios necessários, sem prejuízo da certidão positiva de regularidade fiscal.
Eventual pendência pode ser regularizada acessando o site da SEFAZ no painel de parcelamentos via PAD, com a opção de pagamento à vista ou parcelado.